Advogadas Levam Multa de R$ 84 Mil Por Tentar Enganar IA do Tribunal: O Que o Caso Ensina

Tribunal multa em R$ 84 mil duas advogadas que apresentaram peça com jurisprudência inventada por ChatGPT. Entenda o caso, o que diz o CNJ e como usar IA na advocacia sem se queimar.

Por Equipe Universo IA — 2026-05-13 — 9 min de leitura

Duas advogadas foram multadas em R$ 84 mil por um tribunal brasileiro após apresentarem uma petição recheada de jurisprudência inexistente, gerada por inteligência artificial. O caso, divulgado em maio de 2026 pelo Tecnoblog, virou alerta nacional e reacendeu o debate sobre o uso responsável de IA na advocacia, na medicina, no jornalismo e em qualquer profissão regulamentada.

Neste artigo, explicamos o que aconteceu, por que aconteceu, o que diz o CNJ e a OAB sobre uso de IA em peças processuais, e — mais importante — como usar IA na advocacia de forma profissional, sem se queimar.

O que aconteceu

Segundo a reportagem, as duas profissionais protocolaram uma petição em que citavam decisões judiciais que simplesmente nunca existiram. Os números de processo, os ementários e até os nomes de relatores eram alucinações — invenções plausíveis geradas por uma IA generativa (provavelmente ChatGPT ou similar) que foram aceitas pelas advogadas sem nenhuma verificação.

O juiz percebeu o problema ao tentar localizar os precedentes, não os encontrou em nenhum repositório oficial e abriu incidente. As advogadas confirmaram o uso de IA. O resultado: multa por litigância de má-fé, com valor agregado de R$ 84 mil, além do encaminhamento à OAB para apuração ética.

Por que isso aconteceu (e por que vai continuar acontecendo)

O fenômeno não é novo nem brasileiro. Casos parecidos já foram registrados nos Estados Unidos (caso Mata vs. Avianca, em Nova York, 2023), no Reino Unido, na Colômbia e na Austrália. A explicação técnica é simples:

• LLMs (Large Language Models) são geradores de texto plausível, não bancos de dados verificados.
• Quando perguntados sobre precedentes específicos, eles inventam citações que parecem reais: nome de relator coerente, número de processo no formato CNJ, ementário com linguagem jurídica perfeita.
• Sem fonte verificável (URL, JusBrasil, CNJ, repositório oficial do tribunal), assuma que pode ser alucinação.

O problema não é "usar IA". O problema é publicar resultado de IA sem verificação humana qualificada.

O que dizem CNJ, OAB e tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se manifestou desde 2024 sobre uso de IA generativa por magistrados (Resolução 615/2025) e o tema está em debate ativo para a advocacia. A OAB Federal publicou em 2025 a Recomendação 001/2025 com diretrizes sobre uso de IA por advogados, destacando:

• Dever de verificação: o advogado é o único responsável pelo conteúdo da peça, mesmo que tenha sido gerado por IA.
• Sigilo profissional: dados de cliente não devem ser inseridos em ferramentas públicas sem cuidados de privacidade.
• Boa-fé processual: apresentar precedente inexistente é litigância de má-fé, com ou sem IA.
• Transparência: alguns tribunais estão exigindo que o advogado declare quando usou IA generativa em determinadas etapas.

Como usar IA na advocacia sem se queimar: 7 regras

1. Nunca use IA generativa para "encontrar precedentes"

Esse é o erro central do caso. ChatGPT, Gemini e Claude não são bases jurídicas. Para precedentes, use:

• JusBrasil, JusCatólica, Lex Magister, Migalhas, Conjur.
• Sites oficiais dos tribunais (STF, STJ, TJs).
• Ferramentas jurídicas brasileiras como Lawer, Linte, Turivius, Lexter, Jusbrasil IA — que buscam em bases reais e citam fontes verificáveis.

2. Sempre confira cada citação

Se a IA citou um precedente, abra o link, copie o número e busque no tribunal. Se não achar em 60 segundos no sistema oficial, descarte. Em peça importante, peça a um estagiário ou colega para fazer a verificação cruzada.

3. Use IA como assistente de redação, não como fonte

A IA é excelente para:

• Estruturar argumentação (esqueleto de peça, sequência lógica de tópicos).
• Reescrever em linguagem mais clara ou mais técnica.
• Revisar gramática, coesão e ortografia.
• Sintetizar contratos longos (sempre revisando trecho por trecho).
• Brainstorm de teses (você valida cada uma).

4. Cuidado com sigilo profissional

Não cole dados sensíveis de cliente (CPF, endereço, descrição de fato sigiloso, contratos) em ferramentas grátis sem entender a política de uso dos dados. Prefira:

• ChatGPT Team/Enterprise, Claude Team, Gemini Workspace: dados não treinam o modelo.
• Plataformas jurídicas brasileiras com servidores no Brasil e cláusula de confidencialidade.
• Anonimizar dados antes de colar (substituir nomes por "Cliente A", "Empresa B").

5. Declare o uso quando exigido

Alguns tribunais e órgãos já pedem declaração de uso de IA generativa. Verifique a regra da sua jurisdição. Em dúvida, declare: é melhor ser transparente do que ser pego.

6. Treine a equipe

A maioria dos casos de "alucinação publicada" vem de estagiário ou advogado júnior que confiou demais na ferramenta. Estabeleça política interna do escritório: o que pode e o que não pode ser feito com IA, e como verificar o resultado.

7. Atualize-se sobre regulamentação

A regulamentação da IA está se mexendo rápido. Acompanhe:

• Marco Legal da IA (PL 2338/2023, em tramitação).
• Resoluções do CNJ sobre IA no Judiciário.
• Recomendações da OAB Federal e seccionais.
• Decisões pontuais de tribunais sobre litigância de má-fé com IA.

O que esse caso ensina para qualquer profissão

A advocacia foi pega primeiro porque é uma profissão de alto rigor textual e fácil de verificar. Mas o mesmo erro acontece em:

• Medicina: IA citando estudos científicos inexistentes.
• Jornalismo: matérias com fontes falsas geradas.
• Acadêmico: TCCs, dissertações e teses com bibliografia inventada.
• Consultoria: relatórios com dados de mercado fabricados.
• Marketing: posts com estatísticas inventadas que viram fact-check de plataformas.

A regra é universal: IA gera texto plausível, não verdade verificada. Quem assina o documento é quem responde — humano e profissional. A ferramenta acelera; a verificação continua sendo trabalho seu.

A boa notícia

Quem usa IA com método e verificação ganha vantagem competitiva enorme: peças mais bem redigidas, raciocínio jurídico melhor estruturado, menos tempo em tarefas operacionais, mais tempo em estratégia. O caso das R$ 84 mil não é um argumento contra a IA na advocacia — é um argumento contra terceirizar para a máquina o que é responsabilidade pessoal e intransferível.

A linha é clara: IA pensa com você, não no seu lugar. Quem entende isso prospera. Quem não entende vai pagar caro — em multa, em reputação, ou nos dois.

Para se aprofundar

• Leia a Recomendação OAB 001/2025 sobre uso de IA por advogados.
• Acompanhe as Resoluções do CNJ sobre o tema.
• Teste ferramentas jurídicas brasileiras que buscam em bases reais (Turivius, Lexter, Linte, Jusbrasil IA) em vez de usar LLMs genéricos para precedentes.
• Estabeleça uma política interna escrita no seu escritório sobre uso de IA — protege todos os profissionais e o cliente.

O futuro da advocacia é, sim, com IA. Mas com método, transparência e verificação. Esse é o recado das R$ 84 mil.